Sobre o direito dos pais em acompanharem os filhos menores em consultas e exames médicos

direito de se ausentar para levar o filho no medicoOlá mamães! Hoje, na nossa coluna Direito Materno, as advogadas Ana e Débora irão tratar de um assunto que muitas mamães já sinalizaram ter grande interesse em saber mais informações a respeito: direito dos pais em acompanharem os filhos menores em consultas e exames médicos. As colunistas trazem informações claras e muitíssimo úteis. Não deixem de ver. Boa leitura!

Sobre o direito dos pais em acompanharem os filhos menores em consultas e exames médicos

Olá mamães! Hoje vamos tratar de um assunto muito questionado por vocês desde que iniciamos a coluna: a ausência no emprego para acompanhamento de filho(s) menor(es) a consultas e exames médicos e ou internações hospitalares.

Inicialmente, para não deixá-las ansiosas e com ainda mais dúvidas, deixamos claro que, infelizmente, não há lei que obrigue o empregador a aceitar atestado médico de acompanhamento de filho(s) menor em qualquer circunstância.

E vejam mamães, que mesmo no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90), criado para resguardar a saúde e bem-estar dos menores (aqui considerados como crianças de 0-11 anos e 11 meses e adolescentes de 12-18 anos), não existe qualquer referência quanto a obrigação do empregador de proporcionar aos pais a possibilidade de ausentar-se de suas atividades profissionais para o cumprimento do dever que lhe é imposto pela lei (artigos 21 do ECA e 384 do Código Civil).

Mas não se desesperem, pode haver uma “luz no fim do túnel”! Isso porque, a Norma Coletiva de algumas categorias profissionais prevê o abonamento de faltas para situações como as que estamos tratando neste post.

O que ocorre, na maioria das Cidades e Estados do País, é a regularização do abonamento das ausências para acompanhamento de filhos menores pelo Sindicato da Categoria Profissional, onde na Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo ou Dissídio Coletivo fica estabelecida a quantidade de dias por mês ou por ano que as mães ou pais podem se ausentar para acompanhar seus filhos em consultas e procedimentos médicos.

Como exemplo, podemos citar o caso de nossa secretária, vinculada ao Sindicato das Secretárias e Secretários do Estado do Rio Grande do Sul (SISERGS), cuja Convenção obriga o empregador ao abono de um dia de trabalho por semestre para acompanhamento de filhos até 6 anos de idade.

Outro exemplo é o caso do Sindicato dos Comerciários de São Paulo, cuja Convenção determina o abono de 15 dias durante a vigência da norma coletiva (que pode variar de 1 a 2 anos) para atendimento de enfermidade de filhos menores de 14 anos ou inválidos/incapazes.

Então, amigas mamães, se você não sabe como funciona a política de faltas para pais (aqui no sentido amplo de pais e mães) que levam o filho ao médico, fica a dica: consulte o RH da empresa em que trabalha e, se o pessoal do RH não souber, ou não quiser informar, procure o Sindicato da sua categoria profissional e fiquem atentas às normas por ele estabelecidas.

E, se por ventura, as suas ausências forem além daquelas descritas na Norma Coletiva, não haverá lei que a proteja, ficando a decisão sobre o abono ou desconto, a critério do bom senso do seu empregador.

Aqui, é importante que se esclareça que no que se refere ao filho portador de deficiência, seja ela física, mental ou crônica, a regra é a mesma, ou seja,  por mais desumano que possa parecer, não há lei que determine a obrigação da empresa de aceitar atestado médico de acompanhamento de filhos com essa condição especial.

Lamentavelmente, nós mulheres e mães que trabalhamos fora de casa, estamos constantemente enfrentando este tipo de dificuldade!

E por hoje é só! Como sempre, estamos à disposição para esclarecer suas dúvidas aqui no Macetes de Mãe, através dos seus comentários, ou no e-mail: contato@cpcadvogados.com

Um beijo carinhoso e até a próxima!

Ana e Débora

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31 comentários

  1. Fernanda

    Ana e Débora, bom dia.
    Estou passando por esse problema, minha filha é muito alérgica e tem crises esporádicas, da ultima vez tive q me ausentar 5 dias do trabalho por conta disso. Quase três meses depois da ausência, fui informada que teria que compensar 4 dias pois a convenção só me permite 1 dia de falta por mês. Se eu for descontada desses dias, posso recorrer na justiça quando for desligada da empresa? Ja que a Constituição diz que os pais tem que resguardar a saúde e bem estar dos menores?

    1. Débora

      Fernanda, boa tarde!

      Infelizmente, se a sua convenção coletiva permite apenas 1 dia por mês, não há como recorrer dos descontos, se estes, de fato, ocorrerem.

      Muito obrigada por sua participação e até a próxima!

      Um beijo

  2. Raisa Branco

    Nossa fiquei muito triste, afinal se o estatuto diz que devemos cuidar e zelar pelos menores, como nao existe uma lei que nos ampare, fica meio contraditório isso, passei por problemas quando minha filha era menor, tive que me desligar da empresa, essas leis deveriam ser mudadas, reescritas, afinal com quem uma criança vai ao medico??? Sempre pensei que a empresa era obrigada a aceitar o atestado de acompanhante. Essa noticia me deixou muito triste.

    1. Débora

      Olá Raisa,

      Pois é… Nós como mulheres e, principalmente, mães, compartilhamos da mesma tristeza e do mesmo entendimento que você.

      Infelizmente, nossa legislação é bastante contraditória em vários aspectos, deixando-nos, muitas vezes, desamparados.

      Um beijo,

  3. Tatiana Cali

    Pois e…
    Muito triste mesmo não haver uma lei Clara sobre o assunto…
    Muitas vezes depender da boa vontade do patrão eh e muito complicado.
    Eu até não posso reclamar, mas sei de gente que e até ameaçada de demissão por causa disso. Aí se faz o que quando um filho fica doente, n

  4. Natalia

    Bom dia,
    Gostaria de saber se existe alguma legislação específica sobre o assunto para servidor público federal.
    Obrigado,

    1. debora

      Natália, bom dia!

      O mecanismo é o mesmo. Você precisa procurar sobre o assunto no estatuto do servidor público do órgão para o qual você é concursada.

      Qualquer outra dúvida, estamos à disposição.

      Um beijo,

  5. Roberto

    Excelente matéria. Após leitura não restou nenhuma dúvida.

    OBRIGADO

  6. Juliana Samogin

    Tenho 6dias por ano para levar minha filha de 7meses no médico! Gostaria que isso bastasse, porém voltei de licença maternidade em agosto e já ultrapassei a quantidade máxima de dias :(… acho isso um absurdo! pois quem vai acompanhar minha filha nas consultas???? ou será que ela já consegue ir sozinha….

  7. Fabiana

    Olá, teste

  8. José

    ao invés de ficar criando leis que favorecem bandidos e pessoas oportunistas que não querem trabalhar, porque não se faz uma lei que as empresas ou liberem os pais para seus filhos especiais ao médico ou tem uma equipe que faz isso.

  9. greice

    Ola ana e Débora estou passando por um caso assim minha bebe tem1 e 8 mese ela ficou doentinha o pediatra acabou dando atestado para ela de um dia e mesmo assim peguei declaração de horas em meu nome mesmo assim a empresa não abonou o meu dia nem as horas pq eu não retornei ao trabalho pois não tinha como deixa ela em cs

  10. Rosangela

    Nossa minha filha 10 anos tem asma cronica faz tratamento hospital Sao paulo e minha empresa nao aceitou o atestado de acompanhante Sera que ela tem que ir hospital sozinha

  11. Jéssica Rodrigues

    Olá
    O médico do meu filho deu atestado no meu nome,mas a empresa não aceitou porque foi o pediatra que carimbou!Isso está correto?

  12. Karla cristina

    Minha filha tem 17 anos e vai ter um filho tenho o direito por lei de ficar com ela por algum período para el poderaprender a cuidar do bebê

    1. Daniele

      Eu também tenho esta dúvida e preocupação a minha têm 16 anos e ganha este mês ,mês k vêm eu faria 2 anos e 11 meses nunca tirei férias fui mandada embora e readmitida sendo k trocaram o nome da empresa esperava as férias p causa da minha filha e agora foi td p baixo dágua fora k diminuíram meu horário e o salário de um foi p meio meu marido está desempregado e até agora não arrumei ND devido a crise eu contínuo nesta situação…

  13. Elizabete

    Tenho um filho de dois anos e onze meses que faz tratamento e acompanhamento médicoafora foi pedido fisioterapia mais a fisioterapeuta não me deixa acompanhar as seções e ele esta mto emotivo e ate agresivo depois que comecou as seções. Eu sei que existe uma lei que me permite acompanhar aa seções vcs podem me passar ela?

  14. Iza Raquel de Souza

    Bom dia!! Tenho uma filha com Autismo. Levei ela nas sessões com a fono e a psicologa,as mesmas me.deram declarações de horas,pois não fui trabalhar nesse dia. Na empresa que eu trabalho falaram que não aceitam documento de psicologo e fonoaudiólogo e que eu iria ficar com falta. Existe alguma lei que garanta meu direito de acompanhar minha filha nas sessões faltando ao trabalho e não ser descontada? Obrigada.

  15. Ana

    Boa tarde

    Tenho duvidas, minha filha tem 13 anos fez dia 01/01/2016, fui infirmada que não aceitariam atestado meu como acompanhante dela, todavia minha filha fará infiltração no ombro no hospital á cada 10 dias terei q ir com ela, porem levarei falta á cada 10 dias:

  16. Lígia

    Olá Ana e Debora,

    Tenho um filho de 1 ano e 6 meses e há uma viagem a trabalho agendada para abril que durará uma semana. Tentei viabilizar a ida do meu filho, mas não consegui. Além dele ser um bebê, ainda mama. Eu tenho algum respaldo jurídico se me negar a ir a esta viagem? Em meu contrato de trabalho consta que eu precisaria ter disponibilidade para trabalhar.

    Obrigada

  17. rOSANGELA

    Bom dia

    Meu tem cinco anos e hohe tive que leva-lo para fazer um exame de eec, e o quando entrei na sala do exame, primeiro sedaram ele, nem quiseram fazer exame sem sedação, e depois pediram para eu aguardar fora da sala, ai eu comecei a chorar de raiva além de sedar o pequeno eu tinha que esperar lá fora e ainda trancaram a porta isto e correto estou sem entender até agora.
    Por favor gostaria de uma resposta.

  18. carla

    minha filha tem 16 anos e irá fazer um procedimento cirurgico, gostaria de saber se minha falta será abonada

  19. Jessica

    Olha boa tarde, recebi um atestado como acompante e outro de 5 dias com o nome do meu filho, ele tem seis meses será que posso fica de acompanhante dele

  20. samuel

    Boa noite,

    fui ao pronto atendimento de minha cidade e fui proibido pelos funcionários de entrar com a mãe de minha filha, expliquei a eles que a guarda de nossa filha é compartilhada e por este motivo gostaria de entrar no momento do atendimento de minha filha.
    Existe alguma lei que me ampara a acompalhar minha filha juntamente com a mãe de minha filha?

  21. Diva

    Boa noite .a médica do meu filho deu um atestado de nove dias pra fica cm ele .pq ele bronquiolite. Só q meu gerente não aceitou o q devo fazer .ou não tenho cm fazer nd .

  22. Adriana Pinto da Cruz

    Minha filha de 16 anos vai ter um bebe,queria saber se eu, como mae,tenho direito a alguns dias para acompanha-la na maternidade.Ja agradeco pela atenção.

  23. Ana Paula Antunes

    Minha bebê tem 5 meses tenho que levá-la ao médico todo mês.
    Eles podem não aceitar minhas declarações de horas?

  24. cristiane favares pereira

    minha filha tem 16 anos e 10 meses vai ter um bebe esse mes, quero saber se eu como mae ,tenho direito de alguns dias para acompanha-la .desde ja agradeço!

  25. Adriana lopes

    Meu filho foi desligado do tratamento do caps por falta deram abandono nas férias por não ter avisado ele toma ritalina respiridona clopomaxina imperativo fizeram acolhimento mas mandaram ele pro ambulatório pode isso

  26. Rosangela nascimento

    meu filho de 12 anos refez uma cirurgia de peritonite 5 meses após a primeira de apendicite. Passamos 5 dias no hospital e o médico me deu 5 dias de atestado. Questionei com ele quanto a necessidade de acompanha-lo em casa e cuidados com a dieta, a fim de apressar sua recuperação e o fato de ser uma criança especial (autista) e ele disse que eu não tinha direito ao atestado para ficar em casa.

  27. Ana

    Isso vale?

    A legislação trouxe novidades quanto ao abono de faltas em virtude de atestado de acompanhamento médico (aquele que é fornecido à mãe ou ao pai que acompanha o filho ou cônjuge até o médico), por meio da Lei 13.257/2016, que incluiu os incisos X e XI no art. 473 da CLT, in verbis:

    Art. 473. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário:

    (…)
    X – até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (Inclusão dada pela Lei 13.257/2016).

    XI – por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. (Inclusão dada pela Lei 13.257/2016).

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